O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 342/2021, de autoria da Deputada Erika Kokay (PT/DF), que susta os efeitos da Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), recebeu parecer favorável do relator do projeto, senador Romário Faria (PL/RJ), nesta terça-feira (10). 

Ao apresentar seu relatório com voto pela aprovação da matéria, o relator justificou que a Resolução 23 é inconstitucional, por restringir indevidamente o direito dos empregados à saúde e por violar direitos adquiridos dos trabalhadores à manutenção das condições do contrato de trabalho. Por isso, pontua ser fundamental a aprovação do PDL, que estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados.

De acordo com o relatório, o regramento, por ter natureza de resolução, tem status normativo-hierárquico obviamente infralegal – jamais poderia contrariar (como fez) o que diz a lei. No caso da Resolução 23, foi violado, entre outros, o art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.656, de 1998, que expressamente exclui da necessidade de demonstração da viabilidade econômico-financeira dos planos empresas que mantêm sistemas de assistência privada à saúde na modalidade de autogestão. “Ora, se a lei não exige esse requisito – e, mais ainda, expressamente exclui essa exigência – jamais poderia uma Resolução instituí-lo. Ao fazer, nitidamente exorbita do poder regulamentar, o que exige sua sustação pelo Congresso Nacional”, justificou Romário.

Histórico  

De autoria da deputada Erika Kokay (PT/DF), o Projeto de Decreto da Câmara (PDC) 956/18 foi aprovado pela Câmara dos Deputados no início de julho por ampla maioria, 365 votos favoráveis e 39 contrários. No Senado, o tema segue como Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 342/2021. No dia 3 de agosto, o senador Romário foi definido como relator e nesta terça-feira (10), apresenta parecer favorável pela sua aprovação.

Fenae e Contraf-CUT pedem apoio pela aprovação do projeto  

A Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) enviaram um ofício ao Senado, no dia 6 de agosto, solicitando apoio na aprovação do projeto que susta os efeitos da Resolução 23. 

Segundo o presidente da Fenae, Sergio Takemoto, a CGPAR 23 ameaça seriamente a sustentabilidade e a viabilidade do Saúde Caixa. Para ele, a aprovação do PDL 342 é fundamental para barrar a medida. “O Saúde Caixa foi uma conquista dos empregados, após muita luta e mobilização. O parecer do relator pela aprovação do PDL nos dá ânimo para intensificar ainda mais a luta para assegurar esse direito aos trabalhadores. O governo e a direção da Caixa estão tentando impor a CGPAR 23, mas vamos continuar resistindo”.

Takemoto convocou os empregados Caixa para que procurem os senadores e informem sobre a importância da aprovação do projeto. “Os empregados da Caixa para que procurem seus senadores, expliquem os danos da CGPAR 23 e peçam que votem a favor da extinção dos efeitos da resolução”, afirmou.