A APCEF-PR ingressará na Justiça com mandado de segurança com pedido liminar para anular as alterações realizadas no estatuto da Funcef. A medida será contra o ato coator da Superintendência de Previdência Complementar (Previc), que acatou as mudanças. Também poderá ser proposta ação coletiva para anular os atos que culminaram com as alterações estatutárias, sem observância do quórum qualificado, previsto no próprio regulamento dos fundos de pensão.

A decisão foi confirmada em assembleia realizada nesta quinta-feira (dia 30), com aprovação unânime dos associados presentes. A mesa diretiva da assembleia teve como presidente Nádia Regina de Castro, vice-presidente do Conselho Deliberativo da associação, secretário Orlando Coraiola Filho e a participação do presidente da APCEF-PR, Jesse Krieger.

Entenda o caso
O novo estatuto da Fundação, em vigor desde agosto, foi aprovado em clima de contestação de entidades representativas, participantes e assistidos. O motivo da polêmica é o fato de as mudanças terem sido realizadas sem adoção de quórum qualificado – votação de medidas importantes por pelo menos quatro dos seis integrantes do Conselho Deliberativo (CD).

“As alterações do estatuto foram irregulares, por terem sido promovidas com o voto minerva do presidente do CD da Funcef (André Nunes), pois os conselheiros eleitos votaram contra a medida. Para mudança do estatuto, é exigido o voto qualificado, ou seja, pelo menos um, dois ou os três conselheiros eleitos deveriam ter votado a favor e o presidente do Conselho não poderia ter decidido com o voto de minerva”, esclareceu o presidente da APCEF-PR, durante a assembleia.

Com as mudanças estatutárias, o quórum qualificado foi extinto e, agora, vale o voto da maioria. Segundo Krieger, essa e outras alterações, que passaram pelo aval da Caixa, Sest (Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais) e da Previc prejudicarão participantes e assistidos, permitindo à Caixa, por exemplo, retirar seu patrocínio, se assim desejar, ou mesmo alterar os planos de benefícios, como o REG/Replan Não Saldado, em função da Resolução 25 da CGPAR, já adotada.

“A Funcef está se preparando para implementar outras exigências determinadas pela Previc, contidas na Resolução 35, de 20 de dezembro de 2019. Entre elas está a escolha dos membros da Diretoria Executiva por meio de processo seletivo, conduzido sob a orientação e supervisão do Conselho Deliberativo, que decidirá quem será o representante dos participantes e assistidos. Conforme essa resolução, o novo estatuto já estabelece a redução de seis para quatro diretores”, informa o dirigente.

Ajuizamento da ação
Para ingresso de ação na Justiça contra as mudanças no estatuto da Funcef, a APCEF-PR terá a parceria de outras nove entidades – Fenacef, Fenag (essas duas estarão representadas por algumas de suas entidades estaduais), Anipa, Unei Caixa, Social Caixa, Aneap, Sinprev, Advocef e AudiCaixa. Assim, os custos também serão divididos, sem ter ônus para os associados.

Como se trata de ação que atinge todos os participantes e assistidos, a associação ressalta a importância de as entidades representativas serem prestigiadas, considerando suas finalidades em defesa dos direitos dos empregados da Caixa e de seus filiados.

Interessados em se associar à APCEF-PR e participar da medida judicial deverão entrar em contato pelo e-mail: marketing@apcefpr.org.br.