Assembleia propõe ingresso de mandado de segurança e ação para anular atos de alteração do estatuto da Funcef
Os associados efetivos (empregados da ativa e aposentados da Caixa) estão convocados a participar de Assembleia Geral Extraordinária, agendada para o dia 30 de setembro na sede social, às 18h (em primeira convocação) e, às 18h30 (em segunda convocação).
Confira o edital na íntegra e os assuntos a serem tratados:
O presidente da Diretoria Executiva da APCEF/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto vigente, no Art. 34, CONVOCA os sócios efetivos da entidade, para participar da ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, que será realizada na sede social da associação, localizada à Rua Capitão Leônidas Marques, 3020, Uberaba, no dia 30/09/2011, às 18 horas, em primeira convocação e, caso não haja quórum, às 18h30, em segunda convocação, com qualquer quórum.
A assembleia versará sobre a proposta aprovada pela Diretoria Executiva e referendada pelo Conselho Deliberativo para:
Ingressar com mandado de segurança para pedido liminar contra o ato coator da Superintendência de Previdência Complementar – Previc, que acatou a alteração do Estatuto da FUNCEF, para declará-lo nulo de pleno direito, por não observância do vício de formação da vontade coletiva previsto na redação original do Art. 32, §1º do referido Estatuto, bem como propor ação coletiva para anulatórias dos atos que culminaram com a alteração do Estatuto da FUNCEF, sem observância de quórum qualificado previsto no Art. 32, §1º do referido Estatuto, com pedido de medida cautelar antecedente, se for o caso, bem como pedido de medidas prevê liminares antecipatórias, interposição e acompanhamento de todos os recursos cabíveis para obtenção da tutela jurisdicional até confirmação, trânsito em julgado, cumprimento de sentença e arquivamento definitivo.
Curitiba, PR, 20 de setembro de 2021.
JESSE KRIEGER
Presidente da Diretoria Executiva