29/12/2020 19:04

Duas ações da APCEF-PR chegarão em breve à Justiça

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Para assegurar os direitos de associados, a APCEF-PR ingressará com duas ações na justiça em breve. Uma delas é contra a incidência de Imposto de Renda (IR) sobre as contribuições extraordinárias referente ao equacionamento dos planos da Funcef e a outra refere-se ao reconhecimento da jornada de seis horas diárias e de 30 horas semanais para gestores que ingressaram na Caixa na época do PCS 89.

O ajuizamento das ações foi aprovado em assembleia, no mês de outubro. Na ocasião, os participantes também disseram “sim” ao pedido de tutela inibitória para os sócios que solicitaram aposentadoria no INSS e ficaram sem atendimento, mas a entidade decidiu não ingressar com esta ação. “Muitos já resolveram a questão ou entraram com medidas individuais. Buscamos, inclusive, algum associado nesta condição e não conseguimos localizar. Além disso, o STF (Supremo Tribunal Federal) está firmando acordo como INSS para atendimento desses beneficiários”, explica o vice-presidente da APCEF-PR, Jesse Krieger.

Quanto à medida do IR sobre as contribuições extraordinárias, Krieger ressalta que, nesta nova ação, serão contemplados o pessoal do plano não saldado e colegas que se filiaram depois do ingresso do processo inicial na justiça. Segundo o vice-presidente, todos os sócios do saldado estavam na ação inicial impetrada em 2017, mas o juiz excluiu os não saldados, pois, naquele momento, eles ainda não tinham iniciado o pagamento das contribuições.

A medida tributária será ajuizada nas próximas semanas, por meio da assessoria jurídica da Fenae, que atende também a associação do Paraná e de outros estados. Quanto à questão das horas extras de gestores, o advogado Thiago Kuster informa que a ação deverá chegar à justiça em janeiro.

Saiba mais sobre as ações em andamento da APCEF-PR acessando a revista O Colega (clique aqui).

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