Com a abertura de consulta pública sobre a proposta prevista na Resolução 53 do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), entidades representativas dos empregados da Caixa, como a APCEF-PR, demonstram preocupação com o impacto da medida para os participantes da Funcef. A Resolução, cuja consulta foi divulgada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) no dia 6 de maio, trata da operacionalização da retirada de patrocínio e da rescisão unilateral do convênio entre entidade fechada de previdência complementar e patrocinador.

O principal temor das entidades está em eventual avanço do projeto de privatização dos bancos públicos e dos respetivos fundos de pensão, diante do cenário de insegurança causado pela Previc, quando houve a aprovação do estatuto da Funcef de forma ilegal no ano passado. “A APCEF-PR está acompanhando todo o processo e se opõe a qualquer medida que seja contrária aos interesses dos participantes, especialmente quanto à retirada de patrocínio”, destaca o presidente da associação, Jesse Krieger.

Em forma de nota técnica, os advogados Noa Piatã Bassfeld Gnata, que representa a Fenag, a associação do Paraná e outras entidades, e Marcelise Azevedo, responsável pelo processo da Fenacef, explicam que a retirada de patrocínio já era aplicada às entidades fechadas de previdência, por meio das Resoluções CPC 06/88 e CPC 11/201 e da Lei complementar 109/01. No entanto essa medida tem limites legais e, no caso da Funcef, estatutários.

O parecer, que foi solicitado pelas entidades, assegura que a consulta pública é mera definição de procedimentos, necessários para eventual aprovação dessa retirada, prevista na Lei 12.154/2009. “Ou seja, a Previc tem o dever de avaliar esse mérito em sua competência de fiscalização e autorização da aplicação do Estatuto da EFPC, com parâmetro nele, e não tem discricionariedade para alterar essa baliza por meio de Resolução, ainda que precedida de consulta pública para dar aparência de tomada de decisão democrática”, reforça.

Mudanças do estatuto

Na nota, os advogados lembram que o estatuto da Funcef, criado em 2007, limitou a liberdade da Caixa em propor a retirada de patrocínio, com a exigência de quórum qualificado do Conselho Deliberativo do fundo para sua aprovação. Segundo eles, mesmo que esse limitador tenha sido suprimido ilegalmente, em razão das alterações recentes, a matéria está na Justiça. Qualquer processo nesse sentido, ressaltam, legitimaria o ingresso de mais medidas judiciais para suspender o novo estatuto, até a pacificação do tema.

A consulta pública da Resolução CNPC 53 vai até o dia 24 de junho e pode ser conferida em https://sisconp.previc.gov.br/.

Conheça na íntegra a nota com o parecer da assessoria jurídica contratada pelas entidades.