O mundo digital não é uma terra sem lei. Mesmo com o avanço de casos de fake news nos últimos anos na internet, existem mecanismos na legislação do Brasil para coibir e punir os responsáveis. Em trâmite no Congresso Nacional, também há o projeto de lei 2630/20, que busca moderar a disseminação de informações nas redes e endurecer esse combate, porém, divide opiniões, especialmente pela possibilidade de restringir a liberdade de expressão.

O advogado Guilherme Guimarães, especialista em direito digital, consultor de Tecnologia e colaborador da lei do Marco Civil da Internet, ressalta que existem dispositivos na lei brasileira que atuam contra esses boatos. “Hoje, o Código Penal consegue atender todo o tipo de demanda decorrente de propagação de notícias falsas. A legislação já prevê vários mecanismos para os advogados recorrerem, buscando localizar e criminalizar o autor dessas notícias”, afirma.

As penalidades para quem divulga fake news variam conforme o tipo de crime na qual elas se encaixam. Se for uma notícia de cunho difamatório, a pena é detenção de até três anos e multa; para cunho injurioso, a punição é detenção de um a seis meses ou multa. Há ainda a notícia de cunho calunioso, que prevê prisão de seis meses a dois anos, mais pagamento de multa.

Seja qual for a gravidade das fake news, Guimarães afirma que o primeiro passo é procurar uma delegacia da Polícia Civil. “O cidadão que se sentir ofendido ou difamado pode procurar uma delegacia e registrar uma ocorrência, propondo o direito de resposta, remoção do conteúdo e até mesmo a reparação pelos danos morais causados”.

Projeto de lei e polêmica

No Congresso Nacional discute-se o Projeto de Lei 2630/30, que pretende tornar mais rígido o combate às fake news. Entre os principais pontos da proposta, estão a exigência de documentos dos usuários, limite de encaminhamento de mensagens, transparência sobre a natureza humana dos perfis, moderação de conteúdos por parte das plataformas e de um órgão regulador da área.

Para Guilherme Guimarães, no entanto, o projeto abre uma possibilidade perigosa de se restringir a liberdade de expressão. “O projeto de lei é totalmente restrito e possui o nítido propósito de calar parte da sociedade. Como a população pode deixar nas mãos de plataformas o poder de decidir o que pode e o que não pode ser publicado? Quem vai definir o que é verdade e o que é mentira? Isso é muito perigoso”, argumenta o advogado.

Qual seria, então, o melhor caminho para conter a disseminação de notícias falsas? O melhor combate às fake news é a informação, sem que uma agência selecione previamente o que é ou não verdadeiro, responde Guimarães, sem hesitar. “Até ao autor de um boato deve ser assegurada a liberdade de expressão. Caso ele venha a ferir a honra de alguém, que se apliquem as medidas legais existentes”.

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