29/09/2021 15:15

Nesta quinta tem assembleia que propõe mandado e ação para anular alterações no estatuto da Funcef

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Os associados efetivos (empregados da ativa e aposentados da Caixa) estão convocados a participar de Assembleia Geral Extraordinária sobre o ingresso de mandado de segurança e ação para anular atos que provocaram a alteração do estatuto da Funcef, que acontecerá nesta quinta-feira (dia 30), na sede social. A apreciação da proposta será realizada às 18h, em primeira convocação e, caso não haja quórum, às 18h30, com qualquer quórum.

Confira o edital na íntegra:
 

O presidente da Diretoria Executiva da APCEF/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto vigente, no Art. 34, CONVOCA os sócios efetivos da entidade, para participar da ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, que será realizada na sede social da associação, localizada à Rua Capitão Leônidas Marques, 3020, Uberaba, no dia 30/09/2021, às 18 horas, em primeira convocação e, caso não haja quórum, às 18h30, em segunda convocação, com qualquer quórum.  

A assembleia versará sobre a proposta aprovada pela Diretoria Executiva e referendada pelo Conselho Deliberativo para:
Ingressar com mandado de segurança para pedido liminar contra o ato coator da Superintendência de Previdência Complementar – Previc, que acatou a alteração do Estatuto da FUNCEF, para declará-lo nulo de pleno direito, por não observância do vício de formação da vontade coletiva previsto na redação original do Art. 32, §1º do referido Estatuto, bem como propor ação coletiva para anulatórias dos atos que culminaram com a alteração do Estatuto da FUNCEF, sem observância de quórum qualificado previsto no Art. 32, §1º do referido Estatuto, com pedido de medida cautelar antecedente, se for o caso, bem como pedido de medidas prevê liminares antecipatórias, interposição e acompanhamento de todos os recursos cabíveis para obtenção da tutela jurisdicional até confirmação, trânsito em julgado, cumprimento de sentença e arquivamento definitivo.

Curitiba, PR, 20 de setembro de 2021.

 

 

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