Os empregados da ativa e aposentados da Caixa tiveram, nesta terça-feira (dia 10), mais um importante avanço na defesa à manutenção de seu plano de saúde. O senador Romário Faria (PL), na função de relator, apresentou parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 342/2021, que susta os efeitos da Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR).

No relatório, o senador considerou que a Resolução é inconstitucional, por restringir o direito à saúde dos empregados de empresas estatais. “Com a citada Resolução, o que se tem é o empregador simplesmente declarando que, agora, contribuirá ao menor, sem qualquer tipo de compensação, contrapartida ou mesmo transição”, observou Romário, que votou pela aprovação da matéria.

Segundo o relatório, a regulamentação do governo viola, entre outros, o art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.656, de 1998, que expressamente exclui da necessidade de demonstração da viabilidade econômico-financeira dos planos de empresas que mantêm sistemas de assistência privada à saúde na modalidade de autogestão. Por avaliar que a lei não exige esse requisito e a Resolução 23 ultrapassa o poder regulamentar, ainda por institui-lo, o senador justificou a necessidade de sua sustação pelo Congresso Nacional.

O PDL 342/2021 segue o trâmite no Senado. Originalmente, chama-se Projeto de Decreto da Câmara (PDC) 956/18, de autoria de Erika Kokay (PT), nomenclatura com a qual foi aprovado na Câmara de Deputados.

Apoio dos senadores do Paraná

Para intensificar a mobilização pela aprovação do projeto, a APCEF-PR encaminhou mensagem aos senadores do Paraná, pedindo reunião e apoio. Alvaro Dias e Flávios Arns já manifestaram seu parecer favorável – sendo que este último informou sua posição em encontro virtual, com o presidente da associação, Jesse Krieger, e o presidente da AEA-PR, Valfrido Antônio Oliveira.

“Sou totalmente a favor do projeto, pois sou contra mudanças na organização da vida das pessoas. Quando vocês entraram na Caixa, organizaram a vida de uma determinada maneira, com as regras existentes no período, tanto que os acordos coletivos de trabalho vêm propiciando gradativamente o debate, a discussão e os avanços. Não se pode dizer de repente que o que foi feito não é mais assim. Isso é um absurdo”, justificou Flávio Arns.

O presidente Jesse Krieger considera que o parecer favorável do relator foi um passo importante em direção à aprovação do PDL 342. Segundo ele, dois senadores paranaenses já manifestaram seu voto e, agora, aguarda-se o parecer de Oriovisto Guimarães, como resposta ao esforço da APCEF-PR em contribuir para a aprovação do projeto. “Pedimos apoio, porque, além da postura da CGPAR ser inconstitucional, o plano de saúde é um direito contratual dos empregados da Caixa”, argumentou.