ESTATUTO DA APCEF/PR
Publicado em: 15.05.2009
Atualizado em: 17.07.2012

TÍTULO I

DA ASSOCIAÇÃO
CAPÍTULO I - DA NATUREZA JURÍDICA
Art. 1º A Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal do Paraná (APCEF/PR), que
substitui a denominação Associação dos Economiários do Paraná (AEP), com inscrição no Ministério da Fazenda, sob o nº. 76.693.167/0001-47, e Sede na Rua Capitão Leônidas Marques, nº. 3.020, Uberaba, Curitiba-PR, CEP 81550-000, é uma Associação de Classe, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que presta assistência social aos seus associados, declarada de Utilidade Pública Estadual e Municipal, conforme Lei Estadual nº. 6.335 e Municipal nº. 9.943, fundada em 08 de março de 1.935, com sede e foro em Curitiba, Paraná e jurisdição em todo o Estado do Paraná, regida na forma das leis e pelo presente Estatuto.
 
Art. 2º A APCEF/PR é filiada à FENAE - Federação Nacional das Associações Economiárias.
Art. 3º A APCEF/PR poderá filiar-se a quaisquer entidades, tendo em vista os objetivos expressos no presente Estatuto e os interesses dos associados.
Parágrafo Primeiro - A proposta de filiação deverá ser aprovada pela Diretoria, pelo Conselho Deliberativo e por Assembléia.
Parágrafo Segundo - A homologação da proposta de filiação fica dispensada quando o objetivo da filiação visar intercâmbio para obtenção de benefícios exclusivamente esportivos ou socioculturais, devendo ser implementada por ato administrativo da Diretoria Executiva.
 
CAPÍTULO II - DAS FINALIDADES
Art. 4º A APCEF/PR tem por finalidade:
a) Contribuir de forma a favorecer o espírito associativo, estimulando a união e a solidariedade entre os empregados da CEF.
b) Manter intercâmbio com associações congêneres, permutando consultas, experiências e publicações, por meio de acordos ou convênios de interesses recíprocos.
c) Incentivar e promover atividades sociais e culturais, sob todas as suas formas, a prática de esportes visando o desenvolvimento intelectual, físico e recreativo dos associados e seus dependentes e outras atividades do corpo associativo.
d) Manter meios de comunicação e de informação para os associados.
e) Garantir a independência da entidade, assegurando sua autonomia frente às entidades
patronais, organizações religiosas, partidos políticos, entidades sindicais e em relação ao Estado.
f) Defender os interesses de seus associados e dos empregados da CEF de uma forma geral.
g) Auxiliar na conquista das reivindicações da categoria, nos limites de sua abrangência
estatutária, não exercendo papel de competência sindical.
h) Prestar aos sócios efetivos e transitórios, assistência social, financeira e técnica profissional, respeitada as disponibilidades orçamentárias da APCEF/PR.
i) Manter farmácia (ou drogaria) adequada às exigências legais, em local e horário de
funcionamento a ser definido por Ato Formal da Diretoria Executiva, a fim de fornecer aos
associados e seus dependentes medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais, sem fins lucrativos, mas exclusivamente assistenciais, visando facilitar ao quadro associativo a aquisição dos referidos produtos.
j) Realizar cursos de ensino profissionalizante, qualificação, aperfeiçoamento e capacitação profissional, treinamento e reciclagem de mão-de-obra e de relacionamento autônomo e independente com os poderes públicos e demais associações profissionais, no desenvolvimento da solidariedade social.
k) Representar seus associados em juízo, em ações coletivas de qualquer natureza, como substituto processual, na defesa de seus direitos em geral e especificamente em individuais homogêneos de natureza tributária, trabalhista, previdenciária e de consumo, após autorizações seqüenciais da Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo e Assembléia Geral Extraordinária, convocada exclusivamente para esta finalidade.
Parágrafo Primeiro – A APCEF/PR poderá, por iniciativa da Diretoria Executiva, manter acordos ou firmar convênios visando angariar recursos para a consecução dos seus objetivos, os quais serão revertidos para o patrimônio da entidade, não podendo ser distribuídos aos seus associados.
Parágrafo Segundo – A APCEF/PR poderá prestar assistência social a pessoas carentes e entidades filantrópicas oficialmente reconhecidas, bem como utilizar suas instalações e estrutura, para viabilizar eventos de atendimento às demandas da comunidade em geral, mediante aprovação da Diretoria.
Parágrafo Terceiro – É vedada à APCEF/PR a outorga de fiança ou a concessão de cartas de fiança aos associados, a qualquer título ou sob qualquer pretexto. Eventuais cauções fidejussórias prestadas antes da vigência deste Estatuto poderão ser mantidas, a critério da Diretoria Executiva, desde que subordinadas à imposição legal, contratual ou judicial.
 
CAPÍTULO III – DAS FONTES DE RECURSOS
Art. 5º São Fontes de Recursos:
a) Contribuições.
b) Aluguéis.
c) Participação em convênios.
d) Doações.
e) Outras.
 
CAPÍTULO IV - DAS SEDES REGIONAIS.
Art. 6º As Sedes Regionais da APCEF/PR constituem-se em núcleos de associados que se agrupam pelas circunstâncias geográficas, com local definido para a consecução de fins associativos.
Art. 7º O processo de formação da Regional será coordenado pela Diretoria Executiva da
APCEF/PR, devendo ser solicitado pela maioria absoluta dos sócios efetivos lotados nas unidades que manterão a nova regional.
Parágrafo Primeiro - A solicitação para criação ou extinção de Sedes Regionais deve ser
aprovada pela Diretoria Executiva e homologada pelo Conselho Deliberativo da APCEF/PR.
Parágrafo Segundo - É indispensável para a criação de Sede Regional o estudo de viabilidade econômica para a auto-sustentação da Sede.
Art. 8º As Sedes Regionais terão Regulamento de funcionamento próprio, devendo pautar-se por este estatuto da APCEF/PR, respeitadas integralmente as suas normas.
Art. 9º A todas as Sedes Regionais será assegurado o repasse de verbas oriundas das
mensalidades dos sócios de sua localidade ou região, com encaminhamento até o 5º dia útil subseqüente ao do depósito pela CEF à APCEF/PR.
Parágrafo Único - Serão garantidas às Sedes Regionais formalmente constituídas, assim
entendidas as atuais Sedes Regionais existentes e as que vierem a ter sua criação aprovada pela Diretoria Executiva e homologada pelo Conselho Deliberativo, um repasse mínimo de 90% do total das mensalidades dos associados a elas vinculados, deduzidas as despesas administrativas respectivas.
Art. 10 - As Sedes Regionais poderão filiar Sócios Contribuintes Exclusivos para a utilização das suas instalações, sendo que o valor da Jóia e das Mensalidades será estabelecido pela Coordenação da Regional.
Parágrafo Único – Os Sócios Contribuintes Exclusivos das Regionais somente poderão fazer uso das instalações da Regional a que se filiaram, sendo que para a utilização das demais sedes e APCEF’s ficarão condicionados aos seus preceitos normativos.
 
CAPÍTULO V - DA DURAÇÃO E DISSOLUÇÃO
Art. 11 - É indeterminado o prazo de duração da APCEF/PR
Art. 12 - A dissolução da entidade, bem como as destinações de seu patrimônio somente poderá ser decidida em Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim, cuja instalação dependerá do quórum de ¾ dos Sócios Efetivos.
Parágrafo Primeiro - No caso de dissolução, os bens restantes, depois de liquidadas todas as obrigações sociais, serão revertidos à outra entidade que possua a mesma finalidade.
Parágrafo Segundo - A Sede Regional poderá ser fechada quando houver extinção de Agência da CEF na localidade em que esteja instalada ou quando constatada a inviabilidade econômicofinanceira de sua manutenção.
Parágrafo Terceiro - Quando houver inviabilidade da manutenção da Sede Regional, os recursos provenientes da venda serão revertidos para a APCEF/PR, deduzidas eventuais obrigações.
 
TÍTULO II DOS ASSOCIADOS
CAPÍTULO VI - DA CLASSIFICAÇÃO DOS ASSOCIADOS
Art. 13 - O Quadro Social é composto por categorias de associados, assim discriminadas:
A) FUNDADORES: Os empregados da CEF signatários da ata de fundação.
B) EFETIVOS: Empregados da Caixa Econômica Federal, aposentados, transitórios, remidos e pensionistas.
C) CONTRIBUINTES:
1) Os empregados da FUNCEF, FENAE, APCEF/PR e das empresas das quais a CEF,
APCEF/PR e FENAE detêm o controle.
2) Os filhos de Economiários não enquadrados como dependentes.
3) Não Economiários, desde que apresentados por dois Sócios Efetivos ou transitórios, mediante prévia aprovação de cadastro pela Diretoria Executiva.
D) CONTRIBUINTES EXCLUSIVOS: Não economiários cuja filiação seja aprovada pela
Coordenação da Regional, mediante a apresentação de proposta formal.
E) TEMPORÁRIOS: Estagiários da CEF e da APCEF/PR, pelo período de duração do contrato, dispensados da Jóia de Admissão.
F) BENEMÉRITOS: Pessoas que tenham prestado serviços de grande relevância à APCEF/PR, a juízo da Diretoria Executiva e aprovação do Conselho Deliberativo.
G) ATLETAS: Pessoas que representarão a APCEF/PR nas modalidades em que a Associação mantém a filiação com entidade desportiva específica, a critério da Diretoria Executiva e homologação do Conselho Deliberativo.
H) REMIDOS: Sócios Efetivos e transitórios que por mais de 35 (trinta e cinco) anos contribuíram para a APCEF/PR.
I) ASPIRANTES – Todos os empregados da Caixa, aposentados e pensionistas do Paraná até que formalizem sua filiação a APCEF/PR.
J) TRANSITÓRIOS: Sócios efetivos que se desligaram da Caixa Econômica Federal, e que
continuam contribuindo para a Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF.
Parágrafo Primeiro - A quantidade de Sócios Contribuintes não poderá ultrapassar a 1/3 da totalidade de Sócios Efetivos.
Parágrafo Segundo - Poderão continuar como sócios da APCEF/PR na Categoria de
Contribuintes os empregados da CEF que se afastam da empresa e se desligam da FUNCEF.
Parágrafo Terceiro - São considerados dependentes de sócios: o cônjuge, os filhos até a idade de 21 anos incompletos e outros reconhecidos como tais pela FUNCEF, APCEF/PR, INSS ou Receita Federal (Imposto de Renda).
Parágrafo Quarto - Após 35 anos de contribuição os sócios Efetivos e Transitórios poderão ser isentos do pagamento da mensalidade, sendo transferido para a Categoria de Sócio Remido, desde que o requeiram à aprovação da Diretoria Executiva.
Parágrafo Quinto - O Sócio Atleta permanecerá como associado no período em que estiver
representando a Associação.
 
CAPÍTULO VII - DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS
Art. 14 - São direitos exclusivos dos Sócios Efetivos e Transitórios:
a) Participar de Assembléias Gerais, votar e ser votado.
b) Freqüentar as dependências de todas as Sedes da APCEF/PR.
c) Propor representação contra qualquer associado ou órgão social que cause dano patrimonial à Associação.
d) Utilizar plenamente os serviços da APCEF/PR, de acordo com as normas internas.
e) Receber exemplar do Estatuto, circulares e outras publicações da APCEF/PR.
Art. 15 - Os sócios Contribuintes, Temporários, Beneméritos e Atletas terão garantidos os direitos expressos nas alíneas: “b”, obedecidos os parâmetros do Parágrafo Segundo deste artigo, mais as alíneas “c”, “d” e “e” do artigo anterior.
Parágrafo Primeiro – Os sócios Aspirantes estão isentos das mensalidades e, por conseguinte, não usufruirão dos direitos contidos no Art. 14, exceto o disposto em sua alínea, “e”.
Parágrafo Segundo - Para a utilização da Sede de Praia, será dada preferência para os Sócios Fundadores, Efetivos, Transitórios e Remidos, sem ordem de preferência, obedecidos os critérios estabelecidos pela Diretoria Executiva.
 
CAPÍTULO VIII - DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS
Art. 16 - São deveres dos associados em geral:
a) Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, Regulamentos, Regimentos e as decisões dos poderes sociais.
b) Satisfazer pontualmente o pagamento das mensalidades e demais obrigações estipuladas.
c) Ter boa conduta como membro do quadro associativo e trabalhar pelo engrandecimento e renome da APCEF/PR, zelando pelo seu patrimônio.
d) Comprovar, sempre que solicitado, sua condição de associado, além de prévia comunicação à APCEF/PR, quando houver mudança de endereço domiciliar, lotação e conta bancária, para fins do devido registro.
e) Exercer com responsabilidade, sem qualquer remuneração, cargo ou função para o qual tenha sido eleito ou nomeado.
f) Responder por seus dependentes e convidados quando estes descumprirem preceitos
Estatutários, Regimentais ou qualquer outra normativa da APCEF/PR.
g) Responder solidariamente pelos danos patrimoniais e extra patrimoniais que seus dependentes e convidados vierem a causar à APCEF/PR ou qualquer outra pessoa dentro ou fora dela, em atividades ligadas à APCEF/PR.
 
CAPÍTULO IX - DAS RESPONSABILIDADES DOS ASSOCIADOS
Art. 17 - Os associados não responderão solidária nem subsidiariamente pelas obrigações da APCEF/PR.
Art. 18 - Os sócios no exercício de mandato eletivo ou designados para o exercício de cargo junto aos poderes sociais serão responsáveis pela prática de atos manifestamente contrários ao presente Estatuto.
Art. 19 - Os sócios que, no exercício de função de direção na Associação, vierem praticar atos lesivos ao seu patrimônio serão obrigados ao ressarcimento na forma da lei civil, sem prejuízo da responsabilidade penal, quando for o caso.
Art. 20 - Os associados em geral ressarcirão os prejuízos e danos materiais causados à
Associação, por dolo ou culpa, praticados por eles próprios, dependentes ou convidados, por meio de pagamento de dívidas contraídas com a Associação e pelas contribuições atrasadas, mesmo em caso de exclusão do quadro social.
 
CAPÍTULO X - DAS PENALIDADES
Art. 21 - A transgressão dos dispositivos constantes no presente Estatuto, bem como do
Regimento Interno, Regulamentos e Normas emanadas pelos Poderes Sociais da APCEF/PR implicarão em penalidades variáveis, de acordo com a gravidade da falta cometida pelo associado e/ou dependente.
Art. 22 - As penalidades aplicáveis podem ser as seguintes:
a) Advertência.
b) Suspensão de 30 a 120 dias.
c) Exclusão.
d) Perda ou cassação de mandato.
Parágrafo Primeiro - As penas de advertência e suspensão, após o devido processo
legal e o contraditório, serão aplicadas por decisão da Diretoria Executiva, exceto nos
casos de advertência e suspensão por inadimplência (Artigo 23, alínea “d”). Desta decisão caberá pedido de reconsideração à Diretoria Executiva, com efeito devolutivo, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da notificação pessoal ou por carta AR do Sócio ou responsável. A Diretoria Executiva deliberará sobre o pedido de reconsideração em até 30 dias. Desta decisão não caberá mais nenhum recurso administrativo.
Parágrafo Segundo – A pena de exclusão do quadro associativo será aplicada pela
Diretoria Executiva, cabendo recurso para o Conselho Deliberativo, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da notificação pessoal ou por carta AR do Sócio ou responsável, exceto para o caso de Exclusão por inadimplência (Artigo 23, alínea “d”). Desta decisão do Conselho Deliberativo, que deverá sair em até 60 dias, não caberá mais nenhum recurso administrativo.
Parágrafo Terceiro – O recurso para o Conselho Deliberativo terá somente efeito devolutivo, ou seja, após a decisão da Diretoria Executiva e a notificação pessoal ou por carta AR do Associado, sendo que este e seus dependentes não mais poderão adentrar na APCEF/PR e nem participar das atividades por ela desenvolvida. Caso o Associado opte por recorrer ao Conselho Deliberativo, deverá continuar pagando as mensalidades até decisão final do Conselho, ciente, no entanto, de que não poderá freqüentar a APCEF/PR.
Parágrafo Quarto - A perda ou cassação de mandato poderá ser aplicada concomitantemente com outras penas previstas neste artigo.
Parágrafo Quinto - Na hipótese da falta passível de apenamento ter sido praticada por qualquer membro da Diretoria Executiva ou Conselho Deliberativo, ficará o mesmo impedido de participar do julgamento em qualquer instância.
 
CAPÍTULO XI - DAS FALTAS
Art. 23 - Constituem faltas passíveis de apenamento com advertência, suspensão, perda ou cassação de mandato e exclusão do Quadro Social:
a) Prejuízos ou danos materiais causados ao patrimônio social, sem a necessária indenização no prazo estipulado.
b) Agressão física ou moral a qualquer associado, freqüentador ou empregado, nas dependências da APCEF/PR ou em outro lugar onde estiver participando de atividades relacionadas à Associação.
c) Incitamento de campanha nociva ao interesse social e que comprometa a credibilidade da APCEF/PR.
d) Atraso no pagamento de mensalidade, na seguinte forma: 1 mês, advertência; 2 meses
consecutivos, suspensão de 30 dias; e 3 meses consecutivos, exclusão.
e) Recusa em acatar determinação regulamentar de qualquer dos poderes sociais da APCEF/PR.
f) Prevaricação ou Corrupção no desempenho de qualquer cargo para o qual tenha sido eleito ou nomeado.
g) Desídia no desempenho de cargo eletivo ou nomeado.
h) Falta de probidade.
Parágrafo primeiro - além das faltas relacionadas neste artigo, outras por suas circunstâncias poderão ser consideradas, a juízo da Diretoria Executiva ou do Conselho Deliberativo.
Parágrafo segundo – A Diretoria Executiva elaborará o PAD, Processo Administrativo Disciplinar, o qual será utilizado pela Diretoria Executiva, Comissão Disciplinar e as partes envolvidas, para a apuração, investigação, diligências, apresentação de defesas e esclarecimentos quanto às infrações/faltas cometidas pelos Associados, Dependentes e Convidados, ou seja, são normas que visam regular as formas, os procedimentos e os prazos recursais.
 
CAPÍTULO XII - DA ADMISSÃO E DESLIGAMENTO
Art. 24 - A admissão se dará por formalização de proposta por parte do interessado à Diretoria Executiva, a qual deliberará sobre o pleito, observada a ordem de classificação de associados prevista no Art.13.
Art. 25 - O desligamento do associado se dará:
a) Por morte.
b) Por requerimento do interessado.
c) Por exclusão, nos termos dos Arts. 22, alínea c, e 23, após a deliberação da Diretoria Executiva ou do Conselho Deliberativo.
Parágrafo Primeiro - Ocorrendo a morte do Sócio, o cônjuge manterá a condição de Sócio.
Parágrafo Segundo - A APCEF/PR terá até 60 (sessenta) dias, contados a partir do recebimento do requerimento, para operacionalizar o desligamento e o cancelamento do débito das mensalidades do Associado.
Parágrafo Terceiro - Os associados que se desligarem espontaneamente da APCEF/PR poderão retornar à condição de associados, mediante a apresentação de nova proposta, para todos os efeitos, como novo associado.
Parágrafo Quarto - Os associados e/ou dirigentes excluídos da APCEF/PR Art. 22, alínea “c”, só poderão retornar à condição de associados, mediante apresentação de nova proposta à Diretoria, a qual submeterá o pedido à aprovação do Conselho Deliberativo e da Assembléia Geral Extraordinária. A aprovação deverá ser por unanimidade, em ambos os órgãos. Esta norma não se aplica para os casos de exclusão por inadimplência.
 
CAPÍTULO XIII - DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 26 - São consideradas contribuições:
a) Mensalidades.
b) Taxas.
c) Jóias de admissão.
Art. 27 - O valor da mensalidade será fixado pela Diretoria Executiva, mediante homologação do Conselho Deliberativo.
Parágrafo Primeiro - O valor da mensalidade será fixado em função da realidade financeira, em consonância com a Proposta Orçamentária da APCEF/PR.
Parágrafo Segundo - A 13ª mensalidade poderá ser cobrada no mês de novembro, sempre coincidindo com o pagamento do 13º salário dos empregados da Caixa, desde que a situação financeira da APCEF/PR requeira e mediante aprovação da Diretoria Executiva.
Art. 28 - Os proponentes a sócios estarão sujeitos ao pagamento de jóia de admissão.
Art. 29 - O sócio transferido de outro estado poderá ingressar no quadro associativo da
APCEF/PR isento do pagamento da jóia de admissão.
Art. 30 - Os valores das jóias de admissões, para os sócios efetivos, transitórios e contribuintes, serão fixados pela Diretoria Executiva, homologados pelo Conselho Deliberativo.
Parágrafo Único - Os filhos de sócios efetivos, contribuintes e transitórios que atingirem a
maioridade poderão ingressar no quadro associativo isentos do pagamento de jóia de admissão.
Art. 31 - Os sócios beneméritos, remidos e atletas não estarão sujeitos ao pagamento de
mensalidades.

TÍTULO III
DOS PODERES SOCIAIS
CAPÍTULO XIV - DA DENOMINAÇÃO
Art. 32 - São Poderes Sociais da APCEF/PR:
a) Assembléia Geral.
b) Diretoria Executiva.
c) Conselho Deliberativo.
d) Conselho Fiscal.
 
CAPÍTULO XV - DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 33 - A Assembléia Geral é o poder máximo de deliberação da APCEF/PR. É composta pelos sócios efetivos e transitórios em pleno gozo dos seus direitos sociais, devendo reunir-se ordinariamente a cada ano, para apreciação e deliberação do balanço e da prestação de contas da Diretoria Executiva e extraordinariamente sempre que necessário.
Parágrafo Único - A Assembléia Geral Ordinária, para apreciação do balanço e prestação de contas da Diretoria, deverá ocorrer até 90 (noventa) dias após o encerramento do exercício financeiro e no ano de renovação dos poderes sociais, até 60 (sessenta) dias após o término do mandato.
Art. 34 - A Assembléia Geral poderá ser convocada por qualquer dos 03 (três) poderes sociais, ou por requerimento de 1/5 dos Sócios Efetivos, quites com a tesouraria, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, por meio de Edital publicado pelo órgão oficial da APCEF/PR e enviado a todas as unidades que tenham sócios.
Parágrafo Único - O Edital deverá conter dia, hora, local e o motivo da convocação da
Assembléia, contendo os termos específicos que serão objetos de deliberação.
Art. 35 - A Assembléia Geral será instalada no local e hora marcados com a presença de metade dos Sócios Efetivos ou Transitórios, quites com a tesouraria, e meia hora após, com qualquer número, observados os quóruns especiais previstos no § único do Art. 36 e § 1º do Art. 37.
Parágrafo Único - A Assembléia Geral será instalada pelo Presidente do Conselho Deliberativo ou, na sua falta, sucessivamente pelo seu Vice-Presidente, pelo Presidente do Conselho Fiscal ou por um sócio escolhido pela plenária.
Art. 36 - Compete privativamente à Assembléia Geral:
a) Eleger o Presidente e Secretário da Assembléia Geral e os escrutinadores, quando houver necessidade.
b) Encaminhar as eleições através da Comissão Eleitoral, segundo este Estatuto.
c) Apreciar anualmente o Balanço e a Prestação de Contas da Diretoria.
d) Deliberar sobre a dissolução da APCEF/PR.
e) Reformar o Estatuto, mediante proposta de convocação de qualquer dos poderes sociais ou de, no mínimo, 10% (dez por cento) dos sócios efetivos, quites com a tesouraria, desde que apresentado anteprojeto com antecedência, para ciência e sugestões do quadro associativo.
f) Destituir os administradores.
g) Deliberar sobre a propositura de ações coletivas em favor dos associados na forma do disposto na alínea “g” do artigo 4º deste Estatuto, após aprovação da Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo.
Parágrafo Primeiro - Para as deliberações sobre a destituição dos administradores e
alteração de Estatuto Social, é exigido o voto da maioria simples dos presentes à
Assembléia, especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em
primeira convocação, sem a presença de, no mínimo, 2% (dois por cento) dos sócios efetivos e transitórios.
Parágrafo Segundo - Não será permitido voto por procuração.
Art. 37 - As decisões da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples.
Parágrafo Primeiro - Na Assembléia Geral que versar sobre a dissolução da APCEF/PR será exigida a presença mínima de ¾ da totalidade dos sócios efetivos.
Parágrafo Segundo - Será considerada, para todos os efeitos, nas deliberações das Assembléias Gerais, a quantidade de associados presentes.
Art. 38 - É da competência do Presidente da Assembléia Geral dirigir e manter a ordem dos trabalhos.
Art. 39 - É da competência do Secretário da Assembléia Geral redigir e lavrar a ata, a qual deverá ser assinada pelos membros da mesa e, facultativamente, pelos sócios presentes.
 
CAPÍTULO XVI - DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 40 - A Diretoria Executiva será composta por 13 (treze) membros efetivos ou transitórios e 13 (treze) membros suplentes, todos eleitos, com mandato de 03 (três) anos, na seguinte forma:
Presidente.
Vice-Presidente.
Diretor Financeiro.
Diretor Administrativo.
Diretor de Secretaria.
Diretor Sócio-cultural.
Diretor de Esportes e Lazer.
Diretor de Interior.
Diretor de Sedes Balneária e Pesqueira.
Diretor de Comunicação e Marketing.
Diretor de Relações do Trabalho.
Diretor de Assuntos dos Aposentados.
Diretor de Tecnologia.
Parágrafo Primeiro - A vacância de cargo na Diretoria Executiva será suprida por indicação
desta, homologada pelo Conselho Deliberativo.
Parágrafo Segundo - A Diretoria Executiva poderá remanejar os diretores nos cargos, mediante proposta homologada pelo Conselho Deliberativo.
Parágrafo Terceiro – A Diretoria poderá propor a substituição de seus membros, mediante
proposta a ser apreciada pela própria Diretoria e homologada pelo Conselho Deliberativo.
Art. 41 - A Diretoria Executiva se reunirá ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário, por meio de convocação de seu Presidente ou de seu substituto legal, quando de sua ausência, ou mediante convocação por parte da maioria de seus componentes.
Parágrafo Único - As resoluções da Diretoria Executiva se darão por maioria simples do
quantitativo de seus componentes, sendo necessária a presença de pelo menos 07 (sete) membros.
 
Art. 42 - COMPETE À DIRETORIA EXECUTIVA
a) Dirigir e administrar a APCEF/PR.
b) Zelar pelo conceito e prestígio da Associação.
c) Executar as disposições constantes dos preceitos estatutários, Regimentos, Regulamentos e Normas.
d) Apreciar a Proposta Orçamentária Anual, submetendo-a à homologação do Conselho
Deliberativo.
e) Apreciar a proposta de realização de empréstimos para a APCEF/PR, submetendo-a
homologação do Conselho Deliberativo.
f) Deliberar sobre a admissão de sócios e aplicações de penalidades conforme preceitos
normativos, submetendo à apreciação do Conselho Deliberativo, se for o caso.
g) Elaborar Normas, Regulamentos e Regimentos que visem disciplinar a utilização de Sedes Regionais, de funcionamento das Diretorias e regulamentação de direitos e deveres dos associados.
h) Apreciar a proposta de criação e/ou propor, se for o caso, extinção de Sede Regional,
submetendo a decisão à homologação do Conselho Deliberativo.
i) A Diretoria Executiva, quando de sua instalação, poderá manter, alterar ou criar novo Regimento Interno, sendo o prazo para sua consecução de 60 (dias) após o início do mandato.
j) Publicar o Balanço Geral da APCEF/PR, anualmente, juntamente com o parecer do Conselho Fiscal.
k) Fixar os valores das jóias de admissão e das mensalidades dos associados.
l) Elaborar as normas de contabilidade e de prestação de contas das Sedes Regionais.
m) Deliberar sobre a propositura de ações coletivas em favor dos associados na forma do
disposto na alínea “k” do artigo 4º, deste Estatuto.
 
Art. 43 - COMPETE AO PRESIDENTE
a) Representar a APCEF/PR em juízo e fora dele.
b) Convocar Assembléia Geral.
c) Representar a Diretoria Executiva.
d) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva, assinando as respectivas atas.
e) Designar comissões, representações e assinar Portarias e Ordens de Serviços.
f) Assinar, em conjunto com o Diretor Financeiro, toda movimentação financeira da APCEF/PR, contratos, escrituras de compra e venda, hipoteca, penhor, caução e anticrese, observados os demais dispositivos estatutários.
g) Assinar, em conjunto com o Diretor Financeiro, todos os documentos contábeis, de
periodicidade mensal e anual.
h) Apresentar anualmente a Assembléia Geral a Prestação de Contas da Diretoria Executiva e o Balanço Geral.
i) Participar das reuniões do Conselho Deliberativo para apresentar as propostas aprovadas pela Diretoria Executiva ou, quando convidado, para explanação de assuntos do interesse do Conselho Deliberativo.
 
Art. 44 - COMPETE AO VICE-PRESIDENTE
a) Substituir o Presidente em seus impedimentos, faltas e nas hipóteses de renúncia, destituição ou outros motivos de vacância do cargo.
b) Desempenhar atividades estabelecidas pela Presidência ou Diretoria.
 
Art. 45 - COMPETE AO DIRETOR FINANCEIRO
a) Organizar e dirigir os trabalhos da área financeira.
b) Ter sob sua responsabilidade os valores e fundos pertencentes à APCEF/PR.
c) Assinar, em conjunto com o Presidente, toda a movimentação financeira da APCEF/PR,
contratos, escrituras de compra e venda, hipoteca, penhor caução e anticrese, observados os demais dispositivos estatutários.
d) Assinar, em conjunto com o Presidente, todos os documentos contábeis, de periodicidade mensal e anual.
e) Elaborar a Proposta Orçamentária da APCEF/PR, submetendo-a à apreciação da Diretoria Executiva e homologação do Conselho Deliberativo.
f) Estabelecer normas e procedimentos para o controle financeiro e contábil.
g) Apresentar anualmente o Balanço Geral da APCEF/PR.
h) Efetuar pagamentos autorizados.
 
Art. 46 - COMPETE AO DIRETOR ADMINISTRATIVO
a) Substituir o Vice-Presidente em suas faltas ou impedimentos, sendo que as substituições não poderão ser cumulativas.
b) Organizar e dirigir os trabalhos na área administrativa.
c) Recrutar, selecionar, treinar e contratar pessoal para a APCEF/PR, exceto para as Regionais que serão de responsabilidade das Coordenações Regionais.
d) Supervisionar, acompanhar e observar, em conjunto com o Presidente, os trabalhos
desenvolvidos pelos empregados da APCEF/PR.
 
Art. 47 - COMPETE AO DIRETOR DE SECRETARIA
a) Organizar e dirigir os trabalhos na área de Secretaria.
b) Secretariar e organizar as reuniões da Diretoria Executiva, assinando as respectivas atas em conjunto com o Presidente da APCEF/PR.
c) Encaminhar aos diretores, conselheiros e associados as resoluções da Executiva, Conselhos Deliberativo e Fiscal, bem como organizar as atividades deliberadas.
d) Organizar os arquivos gerais e a agenda das atividades, bem como manter sob sua guarda, a correspondência, os livros, documentos e atas, apresentando-os sempre que solicitado.
e) Solicitar relatórios das demais secretarias.
f) Substituir o Diretor Financeiro em seus impedimentos.
 
Art. 48 - COMPETE AO DIRETOR SOCIOCULTURAL
a) Promover e organizar eventos de caráter sociocultural.
b) Representar a APCEF/PR em eventos socioculturais.
 
Art. 49 - COMPETE AO DIRETOR DE ESPORTES E LAZER
a) Promover e organizar as atividades de lazer e desportivas da APCEF/PR.
b) Elaborar projetos e regulamentos relacionados à área de esportes.
c) Planejar e executar eventos recreativos e esportivos.
d) Criar Coordenações nas diversas modalidades esportivas e de lazer, submetendo à
homologação da Diretoria Executiva;
e) Administrar e orientar as Coordenações subordinadas à sua área de atuação;
f) Representar a APCEF/PR junto às federações em assuntos relacionados ao esporte;
g) Zelar pela manutenção do material esportivo.
 
Art. 50 - COMPETE AO DIRETOR DE INTERIOR
a) Acompanhar as atividades das Sedes Regionais.
b) Colaborar com as Coordenações Regionais para o perfeito desempenho de suas atividades, procurando padronizar os procedimentos, regimentos e regulamentos próprios destas, observado o disposto no Art. 7º, do presente Estatuto.
 
Art. 51 - COMPETE AO DIRETOR DE SEDES BALNEÁRIA E PESQUEIRA
a) Administrar as Sedes Balneária e Pesqueira, esta última em parceria com a Coordenação Regional.
b) Zelar pela manutenção do patrimônio das sedes, promovendo os serviços que se fizerem necessários.
c) Fazer gestão nos procedimentos de seleção e reservas dos associados para a utilização das sedes.
d) Propor melhorias nos sistemas de seleção de utilização.
e) Apresentar campanhas de utilização das sedes nas baixas temporadas.
 
Art. 52 - COMPETE AO DIRETOR DE COMUNICAÇÃO E MARKETING
a) Promover a divulgação das atividades da APCEF/PR.
b) Zelar na promoção e divulgação do nome da APCEF/PR.
c) Cuidar do marketing e da comunicação interna e externa da Associação.
d) Levar ao conhecimento da Diretoria Executiva todas as informações ou fatos importantes na defesa dos interesses dos associados.
e) Coordenar a publicação periódica do órgão oficial de informação da APCEF/PR.
f) Propor a realização de convênios e parcerias de interesse a APCEF/PR e de seus associados.
 
Art. 53 - COMPETE AO DIRETOR DE RELAÇÕES DO TRABALHO
a) Acompanhar as reivindicações trabalhistas dos empregados da CEF.
b) Observar a atuação sindical, em face das reivindicações da classe economiária, atuando no âmbito de competência da APCEF/PR.
c) Atuar em conjunto com os Diretores Administrativo e Financeiro para assuntos trabalhistas, previdenciários, de medicina do trabalho, higiene e segurança do trabalho dos empregados da APCEF/PR.
 
Art. 54 - COMPETE AO DIRETOR DE ASSUNTOS DOS APOSENTADOS
a) Promover a integração dos aposentados aos eventos sociais, culturais e esportivos.
b) Atuar em conjunto com o Diretor de Relações do Trabalho acompanhando e colaborando na conquista de suas reivindicações.
c) Atuar em conjunto com o Presidente na promoção de intercâmbio com as associações de aposentados.
 
Art. 55 - COMPETE AO DIRETOR DE TECNOLOGIA
a) Responder pelas definições e condução das atividades relacionadas à logística de informática da APCEF, tais como: administração, planejamento e implementação de ações no âmbito do parque tecnológico (equipamentos de hardware).
b) Instrução e treinamento de usuários na utilização dos equipamentos e sistemas instalados nas sedes.
c) Manutenção de contratos relacionados ao provimento de serviços de internet (hospedagem de sites e administração de caixas postais).
d) Gestão dos sistemas de informação/gerencial e acompanhamento.
e) Desenvolvimento e manutenção do site (sitio) da APCEF/PR na internet, visando manter a atualização e padronização de acordo com as diretrizes da Diretoria, inovações da área e enfoque padrão da Federação.
 
CAPÍTULO XVI - DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 56 - O Conselho Deliberativo é o órgão de deliberação superior da APCEF/PR, composto de 11(onze) membros titulares e 11(onze) suplentes, sendo eleitos os mais votados separadamente da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, quando das eleições gerais, tendo o mandato de 03 (três) anos.
Parágrafo Único - O Conselho Deliberativo se reunirá ordinariamente trimestralmente e
extraordinariamente sempre que for necessário.
 
Art. 57 - COMPETE AO CONSELHO DELIBERATIVO
a) Eleger o seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário, por meio do voto entre seus membros na primeira reunião ordinária.
b) Apreciar e deliberar sobre as propostas encaminhadas pela Diretoria Executiva.
c) Assumir os trabalhos da Diretoria Executiva, na hipótese de destituição ou renúncia coletiva dos diretores, marcando novas eleições no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
d) Autorizar a alienação de imóveis e bens móveis, bem como qualquer operação de crédito mediante hipoteca, penhor, caução e anticrese.
e) Convocar Assembléia Geral, quando necessário.
f) Analisar recursos impetrados por sócios quando da aplicação de penalidades pela Diretoria Executiva, bem como Deliberar sobre a exclusão do sócio do quadro associativo, conforme dispositivos contidos no Artigo 22, do presente Estatuto.
g) Interpretar o presente Estatuto e resolver os casos omissos.
h) Deliberar sobre a perda de mandato de membros da Diretoria Executiva e do Conselho
Deliberativo, observado o contido no Arts. 23 e 36, do presente Estatuto.
i) Homologar proposta de criação de Sede Regional, após aprovação da Diretoria Executiva.
j) O Conselho Deliberativo, quando de sua instalação, poderá manter, alterar ou criar novo
Regimento Interno, sendo o prazo para sua consecução de 90 (noventa) dias após o início do mandato.
k) Coordenar o processo eleitoral designando a Comissão Eleitoral.
l) Apreciar a proposta orçamentária enviada pela Diretoria Executiva.
m) Deliberar sobre a propositura de ações coletivas em favor dos associados na forma do
disposto na alínea “k”, do artigo 4º, deste Estatuto, após autorização da Diretoria Executiva.
Parágrafo Primeiro - A alienação ou hipoteca de imóveis após aprovação pela Diretoria
Executiva e pelo Conselho Deliberativo deverá ser submetida à aprovação da Assembléia Geral.
Parágrafo Segundo - As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria
simples, sendo que deverão estar presentes na reunião, no mínimo, 50% de seus membros. A participação dos conselheiros nas reuniões será registrada em livro de presença.
Parágrafo Terceiro - O Conselho Deliberativo poderá convocar qualquer dirigente, conselheiro ou associado para prestar informações.
 
Art. 58 - COMPETE AO PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO
a) Dirigir os trabalhos do Conselho Deliberativo.
b) Instalar a Assembléia Geral.
c) Convocar as reuniões do Conselho Deliberativo.
d) Zelar pela observância dos preceitos estatutários.
 
Art. 59 - COMPETE AO VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO
a) Substituir o Presidente nos seus impedimentos.
b) Realizar outras atividades que lhes forem designadas pela Presidência e Conselho Deliberativo.
 
Art. 60 - COMPETE AO SECRETÁRIO DO CONSELHO DELIBERATIVO
a) Secretariar os trabalhos do Conselho Deliberativo, lavrando as respectivas atas.
b) Manter em ordem e atualizados os documentos, livro ata e livro de presença pertencente ao Conselho Deliberativo.
 
CAPÍTULO XVIII - DO CONSELHO FISCAL
Art. 61 - O Conselho Fiscal é o Poder de Fiscalização da APCEF/PR, composto por 03(três)
membros titulares e 03 (três) membros suplentes, sendo eleitos separadamente da Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo quando das eleições gerais, tendo o mandato de 03 (três) anos.
 
Art. 62 - COMPETE AO CONSELHO FISCAL
a) Eleger o seu Presidente, Vice-Presidente e o Secretário, entre os seus membros titulares, na primeira reunião ordinária.
b) Fiscalizar as atividades que envolvam a área financeira e contábil da APCEF/PR.
c) Fiscalizar o controle patrimonial da Associação.
d) Apreciar a prestação de contas da Diretoria Executiva.
e)Apreciar os balancetes mensais e o balanço geral da APCEF/PR.
f) Examinar os documentos fiscais da Associação.
g) Observar se os recolhimentos previdenciários, tributários e fiscais estão sendo realizados na forma da lei.
h) Convocar Assembléia Geral, quando necessário.
i) Convocar qualquer dirigente, conselheiro e associado para prestar qualquer esclarecimento julgado necessário.
j) Fiscalizar prazos e o cumprimento dos procedimentos contábeis e das prestações de contas mensais das Regionais.
Parágrafo Primeiro - As reuniões ordinárias do Conselho Fiscal serão mensais, sendo que as reuniões extraordinárias serão convocadas quando necessárias.
Parágrafo Segundo - No caso de vacância de qualquer um dos cargos de titularidade, será escolhido um de seus membros da suplência para substituí-lo.
Parágrafo Terceiro - O Conselho Fiscal poderá determinar a suspensão do envio de verbas à Regional, conforme disposto no Art. 9º e parágrafo único, do presente Estatuto, caso a Regional não cumpra as normas procedimentais de contabilidade e de prestação de contas, estabelecidas pela Diretoria Executiva e aprovadas pelo Conselho Fiscal.
 
Art. 63 - É incompatível o exercício do mandato no Conselho Fiscal com o de qualquer outro cargo em outro Poder da APCEF/PR.
 
CAPÍTULO IXX - DAS COORDENAÇÕES DAS SEDES REGIONAIS
Art. 64 - A APCEF/PR terá Coordenações Regionais que atuarão no âmbito das Sedes Regionais, reguladas por Regimento próprio, respeitados o presente Estatuto e as normas procedimentais elaboradas pela Diretoria Executiva, aos quais estarão subordinados, sob as penas do Art. 23 e do § 3º, do Art. 62, deste Estatuto, sem prejuízo das ações civil e penal cabíveis.
Parágrafo Primeiro - As Coordenações Regionais terão Regimento Interno, o qual deverá ser observado nos termos do Art. 8º deste Estatuto Social.
Parágrafo Segundo - A Coordenação Regional será composta pelos cargos de Coordenador Geral, Vice-Coordenador Geral, Administrativo-Financeiro, Esportes e Sociocultural, podendo, ainda, a critério da Regional a criação de novos cargos, com prévia homologação da Diretoria Executiva da APCEF/PR.
Parágrafo Terceiro - As Coordenações Regionais terão contas correntes próprias e serão
movimentadas pelo Coordenador Geral e Coordenador Administrativo-Financeiro, sendo que, na ausência destes, pelo Vice-Coordenador Geral e de Esportes, respectivamente. As contas correntes serão específicas da Sede Regional do Município a que os Coordenadores foram eleitos, sendo que as Coordenações Regionais não poderão constituir empréstimos, hipotecas e outros sem a aprovação prévia da Diretoria Executiva, homologado pelo Conselho Deliberativo e, se for o caso de assembléia.
 
Art. 65 - As eleições das Coordenações Regionais serão realizadas simultaneamente em todo o Estado do Paraná e terão a periodicidade de 01(um) ano e ½ (meio) e serão conduzidas por Comissão Eleitoral designada pelo Conselho Deliberativo.
Parágrafo Único - O sistema eleitoral a ser adotado nas eleições para escolha das Coordenações das Sedes Regionais será elaborado pela Comissão Eleitoral designada pelo Conselho Deliberativo.
 
TÍTULO IV
DA GESTÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
CAPÍTULO XX - DO PATRIMÔNIO SOCIAL
Art. 66 - O Patrimônio Social da APCEF/PR será constituído pelos imóveis, móveis e utensílios, máquinas e equipamentos, veículos, obras de arte e direitos pertencentes à APCEF/PR.
Parágrafo Único - Constituem-se direitos da APCEF/PR as doações, jóias, mensalidades,
contribuições, créditos em geral, depósitos, contratos e demais haveres.
Art. 67 - São obrigações da APCEF/PR as despesas com pessoal, encargos, impostos, tributos, taxas, dívidas contraídas, contratos onerosos e demais emolumentos.
 
CAPÍTULO XXI - DO ORÇAMENTO
Art. 68 - O Diretor Financeiro deverá elaborar a Proposta Orçamentária da APCEF/PR para o exercício financeiro, submetendo-a a apreciação da Diretoria Executiva, a qual, após aprovada, será apreciada pelo Conselho Deliberativo.
 
Art. 69 - A proposta deverá discriminar as aplicações dos recursos da APCEF/PR em todas as áreas de atuação, baseada em planejamento de atividades a serem desenvolvidas pelas diretorias para o exercício.
 
Art. 70 - A proposta Orçamentária deverá ser apresentada ao Conselho Deliberativo em sua primeira reunião do ano, quando deverá ser apreciada e votada.
 
Art. 71 - Atendendo exigências legais ou motivos de relevância, poderá a Proposta Orçamentária sofrer reformulação durante a sua vigência, mediante novo encaminhamento ao Conselho Deliberativo pela Diretoria Executiva.
 
CAPÍTULO XXII - DA CONTABILIDADE
Art. 72 - A contabilidade da APCEF/PR deverá obedecer aos preceitos normativos legais e terá plano de contas próprio. 
Parágrafo Primeiro - A contabilidade das Sedes Regionais será centralizada na Administração, junto à Diretoria Executiva, para efeito de elaboração de balancetes e balanço, sendo que as orientações dos procedimentos a serem observados pelas Coordenações Regionais serão repassadas pela Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal, dentro dos parâmetros legais vigentes.
Parágrafo Segundo – As Regionais que não atenderem os procedimentos Contábeis e de
prestação de contas terão o envio da verba suspensa, apesar de assegurada no parágrafo Único do Artigo 9º, em conformidade com o disposto no § 3º, do Art. 58.
Parágrafo Terceiro - O exercício financeiro da APCEF/PR coincidirá com o ano civil.
 
TÍTULO V
DO PROCESSO ELEITORAL
CAPÍTULO XXIII - DA CONVOCAÇÃO
Art. 73 - A convocação das eleições para a Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal será efetuada pela Comissão Eleitoral e ocorrerá até 60 (sessenta) dias antes das eleições.
Parágrafo Único - É de competência da Comissão Eleitoral publicar o Edital de Convocação das Eleições, no órgão oficial de informação da APCEF/PR, contendo data, horário e locais de votação, bem como possibilitar ampla divulgação aos associados.
 
CAPÍTULO XXIV - DA COMISSÃO ELEITORAL
Art. 74 - A Comissão Eleitoral será designada pelo Conselho Deliberativo e terá 03 (três)
membros efetivos e 02 (dois) suplentes, todos sócios efetivos ou transitórios da APCEF/PR, no pleno gozo de seus direitos.
Parágrafo Único: Os membros designados para a Comissão Eleitoral não poderão participar como candidatos às eleições.
 
Art. 75 - A Comissão eleitoral conduzirá todo o processo eleitoral.
 
Art. 76 - COMPETE À COMISSÃO ELEITORAL
a) Receber as inscrições das chapas e candidatos ao Conselho Deliberativo e impugnar
candidaturas, na forma dos preceitos normativos eleitorais e estatutários da APCEF/PR.
b) Proceder ao registro das chapas e das candidaturas ao Conselho Deliberativo, recebendo a documentação apresentada por estas, numerando por ordem de inscrição.
c) Garantir a incorporação, no acompanhamento de seus trabalhos, de um representante de cada chapa inscrita, com direito a voto e voz.
d) Indicar o nome dos apuradores da eleição, bem como estabelecer o número de juntas
apuradoras a serem instaladas, garantindo a presença de um representante de cada chapa inscrita, para acompanhar a apuração.
e) Responsabilizar-se pela guarda e inviolabilidade das urnas.
f) Dirimir dúvidas e resolver os casos omissos relativos às eleições.
g) Utilizar-se de novas tecnologias para a realização e apuração do pleito eleitoral, se houver necessidade.
Parágrafo Primeiro - A Diretoria Executiva envidará todos os esforços para subsidiar a Comissão Eleitoral para a agilização dos trabalhos eleitorais, fornecendo material, mão-de-obra e outras providências julgadas necessárias.
Parágrafo Segundo - Havendo uso de novas tecnologias, como a informática ou similar, os procedimentos relativos ao voto (capítulos XXVII) e apuração (capítulo XXVIII), deverão se adequar ao novo sistema. Em tal hipótese, deverá a Comissão Eleitoral, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua constituição, baixar resolução regulamentadora, assegurando-se aos interessados o necessário direito de fiscalização do processo eleitoral até a proclamação do resultado final da eleição.
 
CAPÍTULO XXV - DAS ELEIÇÕES
Art. 77 - As eleições para escolha dos novos dirigentes e conselheiros serão realizadas a cada 03(três) anos, no primeiro trimestre do ano.
 
Art. 78 - As eleições serão realizadas simultaneamente em todo o Estado do Paraná.
 
Art. 79 - Será garantido, sob todas as formas, o livre acesso dos votantes às sessões eleitorais, bem como sua livre manifestação por meio do voto secreto e direto na chapa e candidatos de sua preferência.
 
CAPÍTULO XXVI - DO REGISTRO DAS CHAPAS E CANDIDATOS
Art. 80 - Os candidatos serão registrados por chapas que conterão o nome de todos os
concorrentes, com no mínimo 43 (quarenta e três), previamente distribuídos na Diretoria
Executiva, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal.
Parágrafo Primeiro: Os cargos que deverão ser preenchidos para a inscrição das chapas que concorrerão às eleições são os seguintes:
a) Para a Diretoria Executiva: Presidente, Vice-Presidente, Financeiro, Administrativo, Secretaria, Sociocultural, Esportes e Lazer, Interior, Sedes Balneária e Pesqueira, Comunicação e Marketing, Relações do Trabalho, Assuntos dos Aposentados e Tecnologia e 13 (treze) Suplentes.
b) Para o Conselho Deliberativo: indicação de 11(onze) nomes.
c) Para o Conselho Fiscal: indicação de 06 (seis) nomes, sendo 03 (três) titulares e 03 (três) suplentes.
Parágrafo Segundo - Os sócios efetivos ou transitórios poderão inscrever-se a uma vaga no Conselho Deliberativo, independentemente de indicação de chapa, observados os dispositivos do presente estatuto.
Art. 81 - O registro das chapas ou dos candidatos ao Conselho Deliberativo deverá ser
formalizado por meio de requerimento dirigido à Comissão Eleitoral, em duas vias, assinado por qualquer dos candidatos ou no caso de inscrição individual, somente pelo candidato.
Parágrafo Primeiro - Deverá acompanhar o requerimento encaminhado à Comissão eleitoral documentos subscritos pelos integrantes autorizando suas participações na chapa, devendo constar nos referidos documentos: o nome completo do candidato, seu codinome (se for o caso), o número de sua matrícula e lotação na CEF e a sua assinatura.
Parágrafo Segundo - O Presidente da Comissão Eleitoral dará o recibo da segunda via e reterá a primeira para os devidos fins.
Art. 82 - É vedada a acumulação de cargos em qualquer um dos poderes sociais, sob pena de ser indeferida a inscrição da chapa.
Art. 83 - É vedada a inscrição de candidato em mais de uma chapa, sendo necessária a
substituição do candidato, que assim o proceder, sob pena de ser indeferida a sua inscrição em ambas as chapas.
 
CAPÍTULO XXVII - DO VOTO
Art. 84 - A cédula de votação será única e conterá o nome de todas as chapas e candidatos registrados, sendo independentes as eleições para a Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo.
Art. 85 - A cédula de votação deverá ser confeccionada em papel branco, opaco, pouco
absorvente, com tipos uniformes e espaçamento igual entre os nomes das chapas e candidatos concorrentes. Deverá conter, ainda, retângulo de igual tamanho antes dos nomes das chapas e dos nomes dos candidatos ao Conselho Deliberativo para o eleitor assinalar o voto, nos candidatos de sua preferência.
Art. 86 - Os votos serão depositados em urnas que deverão ter seus lacres conferidos pelos mesários e eventuais fiscais de cada chapa.
Parágrafo Único - Após o término das eleições, as urnas deverão ser devidamente lacradas pelo mesário, sob as vistas dos fiscais de cada chapa, que as remeterá à Comissão Eleitoral, via malote ou Correio.
Art. 87 - A votação ocorrerá em cada unidade da CEF e se processará pela ordem de
apresentação do eleitor ao local de votação.
Parágrafo Primeiro - Após sua identificação e assinatura na folha de votantes, o eleitor receberá a cédula única, devidamente rubricada, e em cabine indevassável, assinalará:
a) A chapa de sua preferência para a Diretoria Executiva.
b) A chapa de sua preferência para o Conselho Fiscal.
c) E seus representantes para o Conselho Deliberativo.
Parágrafo Segundo - A cédula deverá ser dobrada pelo eleitor para posteriormente depositá-la na urna.
Parágrafo Terceiro - Os eleitores que não constarem na lista de votantes, votarão em separado através de sobrecarta.
Parágrafo Quarto - Somente poderão votar os sócios efetivos e transitórios, cujas filiações
tenham ocorrido até 03 (três) meses antes das eleições, quites com a tesouraria.
 
CAPÍTULO XXVIII - DA APURAÇÃO
Art. 88 - A apuração das eleições acontecerá em local onde a Comissão Eleitoral julgar
conveniente.
 
Art. 89 - A apuração será feita em conformidade com o contido no Art. 76 e deverá ser concluída no prazo de 03(três) dias, após o recebimento de todas as urnas eleitorais.
 
Art. 90 - As juntas apuradoras deverão ter um Presidente, um escrutinador e um fiscal de cada chapa, sendo garantido o acesso de um representante de cada chapa concorrente no recinto de apuração.
 
CAPÍTULO IXXX - DOS PRAZOS
Art. 91 - O cronograma com os prazos para a realização das eleições será o seguinte:
a) Até 20/10 - deverá ser instalada a Comissão Eleitoral.
b) Após a instalação da Comissão Eleitoral, deverá ser publicado o Edital, na forma do Art. 73 e seu parágrafo único.
c) A data para as eleições será marcada pela Comissão Eleitoral e ocorrerá no primeiro trimestre do ano, que, conforme preceitos estatutários, deva ser realizada.
d) Os registros das chapas deverão ser feitos até 60(sessenta) dias corridos, após a divulgação do Edital de Convocação das Eleições;
e) As substituições de candidaturas poderão ser feitas até 20 (vinte) dias antes das eleições.
f) A desistência de qualquer das chapas ou candidatos inscritos poderá ser feita até 20(vinte) dias antes das eleições, devendo o requerimento ser dirigido à Comissão Eleitoral, assinado pelo candidato interessado em desistir ou, por, no mínimo, metade mais um dos componentes quando da desistência da chapa.
 
CAPÍTULO XXX - DA PROCLAMAÇÃO DOS RESULTADOS E DA POSSE
Art. 92 - Após o encerramento da apuração dos votos, o Presidente da Comissão Eleitoral
proclamará os resultados, sendo considerados eleitos como segue:
a) A Diretoria Executiva da chapa que obtiver o maior número de votos válidos;
b) Os candidatos ao Conselho Deliberativo com maior número de votos validos até a 11ª (décima primeira) colocação, como titulares e os 11(onze) subseqüentes até a 22ª (vigésima segunda) colocação, como suplentes.
c) O Conselho Fiscal que obtiver o maior número de votos.
Art. 93 - A Diretoria Executiva, o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal eleitos serão
empossados no dia 01 (primeiro) de abril do ano em que se realizaram as eleições, pelo
Presidente do Conselho Deliberativo da gestão anterior, o qual, com o ato de posse, encerra suas funções.
 
CAPÍTULO XXXI - DAS IMPUGNAÇÕES
Art. 94 - A impugnação de voto não implicará na impugnação da urna em que a ocorrência se verificar, nem a impugnação de urna ocasionarão a anulação da eleição.
Parágrafo Único – Se houver urna impugnada e a quantidade de votos desta for igual ou superior ao da diferença final entre as chapas com possibilidade de eleição, deverá ser realizado novo pleito na seção correspondente à urna impugnada, no prazo de 03 (três) dias úteis.
 
Art. 95 - Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe deu causa.
 
CAPÍTULO XXXII - DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE
Art. 96 - São condições de elegibilidade:
a) Ser sócio efetivo ou transitórios da APCEF/PR.
b) Contar com mais de 12 (doze) meses consecutivos no quadro social, imediatamente anteriores às eleições.
c) Não ter lesado o patrimônio de qualquer entidade associativa.
d) Estar em pleno gozo de seus direitos sociais e civis.
e) Não ter sofrido qualquer das penalidades descritas no Art.22 do presente Estatuto.
Parágrafo Único – Os candidatos que tiverem sofrido as penalidades previstas pelas alíneas “a” e “b” do Art. 22, terão suas inscrições homologadas, após a análise e aprovação do Conselho Deliberativo e da Comissão Eleitoral. A aprovação deve ocorrer em ambos os órgãos. 
 
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS.
Art. 97 - A APCEF/PR manterá um quadro de empregados próprios e, se necessário,
terceirizados, conforme os preceitos da legislação trabalhista.
 
Art. 98 - Os cargos e comissões, eletivos ou não, serão exercidos gratuitamente pelos sócios efetivos ou transitórios.
 
Art. 99 - Todos os ocupantes de cargos eletivos podem concorrer à reeleição uma única vez no mesmo cargo.
Parágrafo Primeiro - O conceito de reeleição significa nova eleição em período imediatamente subseqüente.
Parágrafo Segundo - É admitida nova eleição de candidato anteriormente reeleito, desde que em período alternado.
 
Art. 100 - Para efeito do disposto na limitação do Art. 99, supra, a Diretoria Executiva em exercício na data da aprovação deste Estatuto é considerada como exercente do primeiro mandato, podendo, então, ser reeleita.
 
Art. 101 - Os ocupantes de cargos eletivos, que faltarem a 03(três) reuniões consecutivas ou a 05(cinco) alternadas, serão considerados renunciantes aos seus cargos, cabendo ao Presidente de cada Poder Social convocar sua suplência.
 
Art. 102 - As Sedes de Curitiba e Balneária terão seus Regulamentos de Funcionamento
elaborados pela Diretoria Executiva.
Parágrafo Único – Quanto às Sedes Regional e Pesqueira, deverão ter seus Regulamentos de Funcionamento elaborados pela Diretoria Executiva em conjunto com as Coordenações Regionais.
 
Art. 103 - A quantidade atual de membros da Diretoria Executiva ficará inalterada até a posse dos novos dirigentes e conselheiros, após a entrada em vigor do presente instrumento.
 
Art. 104 - A APCEF/PR poderá instituir para seus associados seguro pecúlio (morte ou invalidez permanente), visando assistir o beneficiário no caso de sinistro do titular.
 
Art. 105 - O presente Estatuto entra em vigor após o competente registro, nos termos da
lei, revogando o anterior.
 
JESSE KRIEGER                                                                       PAULO ROBERTO SILVA LARA
Presidente da APCEF/PR                                                        OAB/PR 25.424
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Conferência Nacional dos Bancários será realizada neste final de semana

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Apcef/MA realiza programação especial para comemorar 59 anos

A programação começa neste sábado, com disputas esportivas, e prossegue até domingo

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