A aprovação do Projeto de Decreto da Câmara (PDC) 956/2018 é a medida mais urgente para barrar a CGPAR 23. Para aprová-lo, é imprescindível a mobilização das entidades associativas, do movimento sindical, dos parlamentares e dos trabalhadores das empresas públicas. Esta foi a conclusão do ato virtual realizado nesta quinta-feira (17), transmitido pelo Facebook da Federação Nacional das Associações da Caixa Econômica Federal.

O evento online foi promovido pela Fenae, pela Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (Anabb) e Associação Nacional dos Participantes de Previdência Complementar e de Autogestão em Saúde (Anapar). O objetivo é pressionar a nova Mesa Diretora da Câmara, que será eleita no dia 1º de fevereiro de 2021, a pautar a votação do PDC 956/2018, de autoria da deputada Erika Kokay (PT/DF).

O PDC susta os efeitos da Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), que pode extinguir os planos de saúde de autogestão das estatais.

Para a deputada Erika Kokay, a Resolução é abusiva e ilegal. “Ela tem uma série de inconstitucionalidades e ilegalidades. Primeiro porque está legislando ao arrepio da Agência Nacional de Saúde (ANS), interfere nos contratos de trabalho, nos acordos e convenções coletivas”, adverte a deputada. “Estas questões devem ser tratadas e construídas pelas relações entre empregadores e empregados. O PDC vem para resgatar os direitos conquistados pelos empregados e sustar os efeitos da Resolução”.

A Resolução, na opinião da deputada, também foi editada para favorecer os mercados de plano de saúde privados e diminuir os custos com a gestão de pessoas nas empresas para facilitar as privatizações.

O diretor de Administração e Finanças da Fenae, Cardoso, argumentou que as normas da CGPAR são autoritárias e retiram direitos já previstos na contratação dos empregados. “Quando os trabalhadores optam por entrar nessas empresas, assinam um contrato que já prevê o plano de saúde. Estes trabalhadores passam a vida dedicados a estas empresas, prestando bons serviços ao povo brasileiro. A garantia de assistência à saúde é um direito. Por isso a Fenae luta pela sustação desta medida com a aprovação do PDC 956 já”.

Cardoso acrescenta que a garantia da sustentabilidade dos planos deve ser negociada em Mesa. “A CGPAR 23 vem de forma autoritária para direitos que foram conquistados nas ruas, em Mesa de negociação”.

Reinaldo Fujimoto, presidente da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (Anabb) também falou sobre os riscos da medida. “A CGPAR 23 retira direitos e traz prejuízos para os participantes. Essa norma coloca em risco nosso plano de saúde e onera excessivamente os participantes porque aumenta as contribuições, reduz a participação das empresas no custeio do plano e diminui a cobertura”, explicou.

Com a diminuição da participação das empresas no custeio dos planos, haverá um aumento da contribuição dos empregados e também limita o número de dependentes. A CGPAR ainda determina que os novos empregados não terão direito à assistência médica quando se aposentarem, assim como os aposentados, já que a manutenção dos planos só vale durante a vigência do contrato de trabalho.

O PDC 956 já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Ctasp) e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Só falta ser incluído na pauta de votação. Antônio Bráulio de Carvalho, presidente da Anapar, ressalta que ações como o ato virtual são importantes para chamar a atenção das autoridades para os ataques aos direitos dos trabalhadores, principalmente dos aposentados.

“À medida que os valores das nossas contribuições aumentam, vai chegar um momento em que não teremos condições de pagar. Aí está o grande objetivo dessas mudanças e resoluções - a inviabilidade dos planos de autogestão para os participantes buscarem, necessariamente, os planos de saúde de mercado”, explica o presidente da Anapar. “Estes planos também são inviáveis para os aposentados devido aos altos custos que representam no nosso orçamento. Por isso, a luta pela aprovação do PDC deve ser coletiva. Embora os ataques de agora sejam destinados aos trabalhadores de estatais, no futuro esta realidade deve se estender para outras categorias”, alertou.

Mais apoios – Parlamentares de diferentes partidos apoiam o ato em defesa da aprovação do projeto de Erika Kokay. A deputada agradeceu a contribuição dos deputados Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) - relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara); e Ronaldo Nogueira (PTB/RS), que aprovou o projeto na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (Ctasp). Nogueira participou do ato. O deputado Christino Áureo (PP/RJ) enviou um vídeo em apoio ao PDC.

O evento teve apoio de outras entidades e das centrais sindicais. Participaram a presidente da Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste (AFBNB), Rita Josina. Das centrais sindicais, também participaram do ato o secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle; o diretor representante das estatais da CTB, Emanoel Souza; o secretário de Organização e Mobilização da Executiva Nacional da CSB, Paulo Oliveira; o coordenador geral da FUP e diretor do Sindipetro BA, Deyvid bacelar e o diretor da Associação dos empregados da Nuclebrás Equipamentos Pesados (Nuclep), Rogério Moura, (Nuclep).

Leia o manifesto das entidades.

Abaixo-assinado pela aprovação do PDC.