Confira a atualização das ações coletivas das Apcefs de dezembro
Os relatórios das ações coletivas tributárias e de paridade das Associações do Pessoal da Caixa (Apcefs) do mês de dezembro já estão disponíveis. A Fenae, mensalmente, divulga o progresso dessas ações, permitindo que os participantes se mantenham atualizados sobre o andamento dos processos nos diferentes estados.
No que diz respeito às ações tributárias, o foco é remover das bases de cálculo do Imposto de Renda as contribuições extraordinárias relacionadas aos planos REG/Replan Saldado e Não Saldado. Além disso, busca-se a dedução dessas parcelas no ajuste anual, sem a limitação de 12%, e a restituição integral dos valores retidos indevidamente.
Na última terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do Projeto de Lei (PL 8821/2017), o qual isenta integralmente as contribuições extraordinárias do Imposto de Renda. Agora, a matéria aguarda a abertura do prazo para recurso contra essa decisão conclusiva nas comissões. Caso nenhum recurso seja apresentado, o assunto seguirá para apreciação no Senado Federal.
O relatório também aborda a atualização das ações coletivas relacionadas à paridade, que tem como objetivo restaurar a equidade entre os participantes e a instituição patrocinadora no equacionamento do Reg/Replan Não Saldado. Atualmente, os participantes do plano arcam com cerca de 70% do equacionamento do Reg/Replan Não Saldado.