Com o início da entrega da declaração do Imposto de Renda, a LBS Advogados, que representa a Fenae e as APCEFs nas ações contra o tributo das contribuições extraordinárias, informa que vai propor medidas cautelares solicitando aos juízos condutores das causas a determinação de que a Funcef retifique os informes de rendimentos enviados desde 2017. O pedido de correção abrange as declarações de ano-base 2021, considerando o prazo de entrega do IR, que vai até o dia 30 de abril.

“A Funcef não é parte na ação tributária e nem será parte na cautelar, mas cabe a ela a adoção de algumas medidas que, segundo informam, são impedidas de ocorrerem por ordem da Receita. No entanto, elas terão que ser praticadas em cumprimento de uma ordem judicial”, ressalta comunicado da LBS aos associados participantes.

A determinação judicial refere-se à liminar obtida por associações da Caixa, para o depósito do valor do imposto retido sobre os rendimentos utilizados no pagamento das contribuições extras para o equacionamento dos déficits. A APCEF-PR é uma das entidades beneficiadas pela liminar contra a tributação.

As ações cautelares, propostas pela LBS, também reivindicam à Receita Federal a exclusão imediata da malha fina de todos assistidos, anulação das autuações e disponibilização do crédito àqueles que efetuaram o pagamento maior que o devido. Segundo o escritório, a Receita tem dificultado a solução para divergências de dados e ignorado a decisão liminar.

A proposta cautelar é baseada em ação ajuizada pela Funcef em relação à Receita (União Federal), no final do ano passado. De acordo com o comunicado da LBS, o processo, tanto na petição quanto na contestação, resultou em prova, confissão da existência de problema sistêmico e do impasse na solução. Com essas comprovações, a assessoria jurídica da Fenae e das APCEFs teve motivos mais consistentes para ajuizar as medidas.

Até o final desta semana, a LBS Advogados informa que divulgará tutorial para o preenchimento do Imposto de Renda e se dispôs a reenviar material destinado a prestação de informações à Receita Federal.