Entidades representativas dos empregados, aposentados e pensionistas da Caixa, entre elas a APCEF-PR, ingressaram com mandado de segurança, no dia 3 de novembro, em Brasília, contra a decisão da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) de aprovar as alterações do estatuto da Funcef, sem quórum qualificado.

A medida foi informada em documento das entidades, que destaca que essa resolução da Previc pode possibilitar a extinção e a implantação de novos planos de benefícios e a retirada de patrocínio. Segundo o texto, também está previsto o ingresso de ação coletiva para anular atos que desobedeceram a exigência de quórum, como uso indevido de voto de qualidade da presidência do Conselho Deliberativo indicado pela patrocinadora.  

O tema será debatido na campanha “Entidades juntas em defesa do estatuto da Funcef”, que tem como objetivo mobilizar outras entidades representativas “na luta em defesa da manutenção do estatuto da Funcef, das conquistas dos economiários e da paridade de forças e governança da Fundação”.

Além da APCEF-PR, o documento tem a participação da Advocef, Aneac, Anipa, Audicaixa, Fenacef, Fenag, Inprev e Uneicef.

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