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Os associados que estão em listas de ações coletivas agora contam com uma facilidade a mais na hora de calcular os valores a receber. A Fenae, em parceria com a LBS Advogadas e Advogados, lançou uma ferramenta jurídica para que os beneficiários das ações possam anexar documentos, preencher dados e assinar contratos para o futuro recebimento.

A ferramenta permite que os associados, entre eles os da APCEF-PR, forneçam informações necessárias para, quando concluídos os processos, possam ter o retorno financeiro decorrente das ações coletivas tributárias propostas desde 2017. Exemplo dessas medidas é o Tema 1224, julgado recentemente pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

De fácil acesso, a ferramenta permite que somente quem está na lista dos beneficiários consiga preencher as fichas e anexar documentos. Para aqueles associados cujo nome não consta nas ações coletivas, é possível propor uma medida individual com os mesmos benefícios. Neste caso, haverá cobrança de 12% de honorários por parte do escritório de advocacia.

Mesmo com as ações ainda sem transitar em julgado, a assessoria jurídica garante que, assim que houver esta movimentação por parte do tribunal, os associados receberão os cumprimentos de sentença de forma individual.

Como acessar a ferramenta

A Fenae publicou tutorial com o passo a passo para que os associados consigam acessar a ferramenta. Nela, é possível indicar de qual plano o beneficiário faz parte, enviar contracheques, informes, declarações, dados profissionais e pessoais, além de gerar e enviar contratos e procurações. Para acessar o tutorial, clique aqui.