A APCEF-PR ingressará com ação coletiva contra a resolução CGPAR 023/2018, que estabelece normas e diretrizes para programas de saúde de empresas estatais, como o Saúde Caixa. A autorização para o ajuizamento foi obtida nesta quinta-feira (3 de janeiro), em Assembleia Geral Extraordinária realizada na sede social, com aprovação unânime dos participantes.

Os sócios efetivos que estiverem filiados até o dia 25 de janeiro deste ano poderão participar da ação. Quem ainda não for associado, poderá se filiar até esse prazo, pelo e-mail administrativo@apcefpr.org.br ou telefone (41) 3083-1001.

Os associados não terão nenhum ônus para participar da ação, já que os custos serão cobertos pela APCEF-PR.

Discussões em assembleia

Depois da leitura do edital pela representante do Conselho Deliberativo da APCEF-PR, Nádia Regina de Castro, o vice-presidente, Jesse Krieger, explicou as motivações para o ingresso da ação. “Com a resolução 23, o governo quer ser desonerado dos custos dos planos de saúde. A Caixa já ajustou em seu estatuto limite de participação na folha de pagamento em 6,5%. Os filhos a partir de 24 anos também não podem ser incluídos no plano”.

Outro ponto referente à Resolução CGPAR é que os acordos coletivos de trabalho são soberanos e o que for ajustado pelas empresas estatais deverá prevalecer. Krieger destacou que a Caixa renovou o atual acordo por mais dois anos – incluindo as regras do plano de saúde, uma vez que a Resolução deu prazo de quatro anos para as empresas se adequarem.

A tese defendida pelo escritório Fachin e Advogados Associados, que representará a APCEF-PR, é praticamente a mesma que já obteve parecer favorável, em liminar, pela ANABB (Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil).  A base da medida é a falta de legitimidade da CGPAR para alterar o dispositivo de lei, sendo esta mudança possível somente por meio do Legislativo.

Krieger afirmou também que é preciso defender os direitos de empregados da Caixa de todas as formas. Segundo ele, apesar de o PDC 956/2018, da deputada federal Erika Kokay, ter obtido êxito na primeira comissão, ainda tem um longo caminho a ser percorrido - deverá enfrentar sérias dificuldades para ser aprovado no Congresso Nacional, além do tempo para sua tramitação.

Além da presidente Nádia Regina de Castro, a mesa diretiva da assembleia foi composta pelo secretário eleito, Rodney Luis Trevisan. Também foram convidados a integrá-la o presidente da APCEF-PR, Vilmar Smidarle, e o vice-presidente, Jesse Krieger.

A Diretoria Executiva da APCEF-PR orienta os colegas associados que avisem os não associados para se filiarem, pois a Funcef o Saúde Caixa são um benefício que é preciso defender e preservar.