Petição eletrônica contra alterações no estatuto da Funcef passou de 19.500 assinaturas, na manhã desta quinta-feira (dia 16). A expectativa é alcançar pelo menos a marca de 20 mil assinaturas e assegurar o direito de participantes e assistidos em “ter voz” em decisões do Conselho Deliberativo (CD) da Fundação, por meio de representantes eleitos.

Criada por entidades representativas, como Fenae e Fenacef, a petição é contra o entendimento da Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar) de que regras estatutárias de entidades fechadas que se refiram à obtenção de quórum qualificado em seu CD são ilegais e devem ser excluídas.  

Assine a petição acessando o link http://bit.ly/2FiHAFO

Sobre o quórum qualificado
Atualmente, o Conselho Deliberativo da Funcef é composto por três integrantes indicados pela patrocinadora (Caixa) e três eleitos pelos participantes. Como tem a prevalência do Voto de Minerva, o presidente do CD, indicado pela Caixa, decide, em caso de empate.

No entanto, para certos assuntos, é preciso o quórum especial – decisão de pelo menos quatro votos favoráveis, não cabendo ao Voto de Minerva o resultado final. É o caso de temas, como alteração do estatuto e de regulamentos de planos de benefícios, retirada de patrocinador, exoneração de diretores e investimentos que envolvam valores iguais ou superiores a 2% do total de recursos garantidos em reservas técnicas dos planos.

No documento, entidades defendem que a exigência de quórum especial para a aprovação das matérias definidas nos dispositivos estatutários é uma medida de aprimoramento da governança da Funcef. “Nos casos especiais previstos, por afetarem diretamente a relação previdenciária e os direitos dos participantes e assistidos, o Estatuto permitiu a esses um grau de interferência maior nas decisões do Conselho Deliberativo”.

Motivo para alteração do estatuto
A decisão da Previc foi uma resposta à Secretaria de Coordenação e Governança de Empresas Estatais (Sest), que questionou a legalidade do estatuto nesse sentido, defendendo que o presidente do Conselho Deliberativo tenha o direito de usar o Voto de Minerva em qualquer assunto. A Gerência Jurídica da Funcef, por sua vez, acatou o entendimento do órgão fiscalizador.

Diante dessa situação, a petição requer também que a Caixa adote medidas necessárias para manter a integridade de dispositivos estatutários da Fundação. O pedido é motivado pelo fato da patrocinadora ser responsável em indicar a presidência do CD.

O documento final deverá será entregue a representantes da Funcef e da Caixa no dia 30 de janeiro.